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Título:
LEI Nº 16.823 06/02/2018 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Institui o Projeto de Prevenção da Violência Doméstica com a Estratégia de Saúde da Família, e dá outras providências.
Publicação:
DOC 07/02/2018 p. 1 c. 1-2
Projeto:
Projeto de Lei Nº 553/2016 (
ver documento
)
Autor(es):
Noemi Nonato; Adriana Ramalho; Aline Cardoso; Edir Sales; Janaína Lima; Juliana Cardoso; Patrícia Bezerra; Rute Costa; Sâmia Bomfim; Sandra Tadeu; Soninha
Indexação:
Criação - Projeto de Prevenção da Violência Doméstica com a Estratégia de Saúde da Família - Violência doméstica - Secretaria Municipal da Saúde - Proteção - Mulher - Violência contra a mulher - Agente Comunitário de Saúde - Prevenção - Cartilha
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